Portal da transparência

 

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

Transparência e Lei de Acesso a Informação

A Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação e a Lei Complementar Federal n° 131 de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência Pública, sancionadas pelo Presidente da República, têm o propósito de regulamentar o direito constitucional da Transparência e do acesso às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação dessas leis é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e um melhor controle social das ações governamentais.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas, ter acesso ao Decreto Municipal Regulamentador e solicitar informações que não estejam disponíveis nas ferramentas no sítio da Prefeitura.

Cabe salientar que como é uma legislação recente, estamos ainda fazendo ajustes para melhorar a transparência e o acesso a informação pelo Munícipe.

 
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 QUADRO DE VAGAS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Este espaço foi criado com a finalidade de tornar transparente a toda comunidade josefense as informações relativas a capacidade de vagas, lista nominal das crianças atendidas e lista de espera de cada unidade de educação infantil*, em concordância ao que estabelece a Lei Municipal n° 5.379/14.
Confira as informações acerca das unidades educacionais da rede municipal de São José:

*TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS GESTORAS DE CADA UNIDADE.

 


 

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