Portal da transparência

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

 Transparência e Lei de Acesso a Informação

A Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação e a Lei Complementar Federal n° 131 de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência Pública, sancionadas pelo Presidente da República, têm o propósito de regulamentar o direito constitucional da Transparência e do acesso às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação dessas leis é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e torna possível uma maior participação popular e um melhor controle social das ações governamentais.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas, ter acesso ao Decreto Municipal Regulamentador e solicitar informações que não estejam disponíveis nas ferramentas no sítio da Prefeitura.

Cabe salientar que como é uma legislação recente, estamos ainda fazendo ajustes para melhorar a transparência e o acesso a informação pelo Munícipe.

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